Acerca da regência constitucional e infraconstitucional referente aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
A equiparação ou vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público deve ser alvo de reajuste anual idêntico aplicável a todas as categorias.
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