Considere que um servidor público estatutário fazia jus ...

#Questão 753435 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

A) o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.

B) o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.

C) como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.

D) o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.

E) o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

01/08/2019 às 12:41h

2 Votos

Súmula 85 STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ? Em algumas situações podemos ter pretensões em face da Fazenda Pública que deverão ser pagas sucessivamente, ou seja, o pagamento se dividirá em parcelas. Nesses casos, a prescrição não encobre toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem antes dos últimos 5 (cinco) anos, na forma do Decreto 20.910/1932.

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