A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de ...

#Questão 753433 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

A empresa V, montadora de veículos, efetua operações de deslocamento de peças entre os estabelecimentos que possui, em municípios vizinhos situados no mesmo estado, para que sua produção seja finalizada. Um dia, o fisco estadual decide reter a mercadoria que estava sendo transportada pelo veículo da empresa entre uma filial e outra, como forma de forçar o pagamento do ICMS, uma vez que o motorista da empresa não apresentou comprovante referente ao adimplemento do alegado débito fiscal.

Considerando a situação apresentada e com base na legislação vigente, o ICMS é

A) devido, pois houve circulação de mercadoria, mas a retenção dessa mercadoria é ilegal.

B) devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.

C) devido, pois a mercadoria foi transportada entre dois municípios, e a retenção dessa mercadoria é legal.

D) indevido, pois não ocorre o fato gerador do imposto, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.

E) indevido, pois é objeto de imunidade, e a retenção dessa mercadoria é ilegal.

30/01/2019 às 03:17h

2 Votos

As opções b e c são idénticas, o que já resultaria em anulação.

O gabarito é D.

16/05/2019 às 11:15h

0 Votos

Enunciado n. 166 da Súmula do E.STJ: "Não Constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte."

Enunciado n. 323 da Súmula do E.STF: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."

Obs: A retenção administrativa em geral é prevista na legislação tributária dos Estados e é permitida, a inconstitucionalidade/ilegalidade recai apenas sobre a apreensão, que difere daquela.

Alternativa Correta: D

Navegue em mais questões