Em razão da prática de infração disciplinar tipificada co...

#Questão 753422 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

  • 11/09/2019 às 05:32h
    3 Votos

    A) ERRADA - O atual entendimento jurisprudencial do STJ e do STF é o de que "o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si";


     


    B) CERTA - Súmula 591 do STJ: É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.


     


    C) ERRADA - em nome de uma independência de instâncias, a falta/insuficiência de prova criminal para uma condenação penal não é acolhida no processo administrativo disciplinar, sendo casos de absolvição nas demais apenas: por negativa de autoria ou inexistência de fato.


     


    D) ERRADA – Independência entre as esferas.


     


    E) ERRADA – Independência entre as esferas.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis