Com base nos princípios constitucionais que regem os serv...

#Questão 753409 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2008, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Analista do Seguro Social

Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.

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