Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições...

#Questão 753324 - Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN). As garantias do crédito tributário estão taxativamente previstas no CTN.

  • 03/04/2019 às 01:34h
    3 Votos

    Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. [CTN]

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis