A legislação tributária que regular – seja em caráter ge...

#Questão 753321 - Direito Tributário, Fiscalização, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

A legislação tributária que regular – seja em caráter geral, seja especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar – a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação deve ser aplicada apenas às pessoas

A) contribuintes ou não, inclusive às imunes e às que gozem de isenção de caráter pessoal.

B) consideradas como contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C) jurídicas, que sejam contribuintes do tributo a que se refira, inscritas ou não no cadastro próprio.

D) naturais residentes e domiciliadas no País, obrigadas à inscrição no cadastro de pessoas físicas contribuintes.

10/04/2019 às 12:04h

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Artigo 194, paragrafo unico, CTN.

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