No que se refere à extinção e à suspensão do crédito trib...
#Questão 753280 -
Direito Tributário,
Extinção do crédito tributário,
CESPE / CEBRASPE,
2004,
Prefeitura de Boa Vista - RR,
Técnico Municipal
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Diante do acima exposto, verifica-se que jurisprudência, tomando por parâmetro julgado da Corte Suprema, vem entendendo que é plenamente possível a dação em pagamento de bens móveis com o fim de extinguir créditos tributários, sendo que cada estado-membro tem autonomia para legislar no sentido de admitir tal instituto .
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