No que se refere às causas de suspensão e extinção do cré...

#Questão 753272 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

No que se refere às causas de suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir. A moratória constitui causa de suspensão do crédito tributário, podendo ser instituída por meio de decreto presidencial, pois não se trata de instituição ou majoração de tributo.

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