Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação...

#Questão 753271 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2010, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial Técnico de Inteligência

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apuração do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demissão de Paulo. Nessa situação, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

  • 05/03/2020 às 02:03h
    6 Votos

    Para responder essa questão é necessário saber o prazo legal de apuração do processo adm. disciplinar que é de 140d. E também saber que durante o prazo de apuração não corre o prazo de prescrição, fica interrompido. Passado o prazo de apuração passa a correr o prazo de 5 anos para a pretensão punitiva da adm.


    Resposta: C

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