Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a ...

#Questão 753257 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição

A) não possui regra prescricional.

B) não possui regra prescricional, mas requer protesto prévio.

C) extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário.

D) extingue-se com decurso do prazo de 5 anos, contados da data do fato gerador do tributo pago a maior ou indevido.

13/12/2018 às 05:37h

-1 Votos

poderia a questão ser objeto de recurso tendo em vista que, não informando o tipo de lançamento, poderia fazer com que o candidato se complicasse, porquanto no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação os 5 anos contam do momento da realização do pagamento antecipado, que como se sabe, nos lançamentos por homologação, não se confunde com a extinção do crédito tributário.

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