Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar...

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:

  • 11/09/2019 às 11:58h
    4 Votos

    A alternativa correta é a alternativa "A", pois conforme o artigo 175 a isenção EXCLUI o crédito tributário, e conforme o parágrafo único DO ART. 176 do CTN:


    "a isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares."


    A alternativa "B" não pode estar correta, pois a moratória SUSPENDE o crédito tributário, e não extingue.


    A alternativa "c" na verdade eu não compreendi


    A alternativa "d" erra ao alegar que a anistia extingue o crédito, pois conforme o inc. II do art. 175 do CTN, a anistia é causa de exclusão do crédito tributário

  • 22/11/2019 às 10:51h
    1 Votos

    O erro da alternativa C está em EXCLUIR os bens gravados, pois os mesmos também respondem pelo pagamento dos créditos tributários.


    Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens,
    que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário
    a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do
    sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual
    for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente
    os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

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