Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores ...

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos servidores públicos.

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser realizada por convenção coletiva.

  • 26/04/2020 às 10:53h
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    Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.


    § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:


    I -  a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;


    II -  os requisitos para a investidura;


    III -  as peculiaridades dos cargos.

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