À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais...

#Questão 753151 - Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue os itens seguintes. A repartição das receitas tributárias deve observar rigorosamente a competência tributária de cada ente político.

  • 29/05/2019 às 02:07h
    4 Votos

    CTN


    Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos respectivos programas de investimentos e serviços públicos, especialmente no campo da política tributária, poderão participar de até 10% (dez por cento) da arrecadação efetuada, nos respectivos territórios, proveniente do imposto referido no artigo 43, incidente sobre o rendimento das pessoas físicas, e no artigo 46, excluído o incidente sobre o fumo e bebidas alcoólicas.


    Parágrafo único. O processo das distribuições previstas neste artigo será regulado nos convênios nele referidos.


     

  • 03/04/2019 às 01:22h
    2 Votos

    Súmula Vinculante 50


    Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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