Um determinado imposto de competência estadual, cujo lanç...

#Questão 753125 - Direito Tributário, Crédito tributário, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a

A) prescrição e a Fazenda Pública ainda não perdeu o direito de lançar o referido imposto.

B) prescrição aquisitiva do direito de a Fazenda Pública lançar o referido imposto, a partir do sexto ano posterior ao da ocorrência do fato gerador.

C) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

D) decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.da exigibilidade do crédito tributário.

E) homologação tácita do lançamento, com a consequente exclusão do crédito tributário e posterior suspensão de sua exigibilidade, após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

23/07/2019 às 06:35h

2 Votos

Art. 173, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

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