A respeito das normas gerais de direito tributário, julgu...

#Questão 753117 - Direito Tributário, Crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública da União (DPU), Defensor Público Federal de Segunda Categoria

A respeito das normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. A fluência de juros de mora de dívida ativa regularmente inscrita exclui a liquidez do crédito.

  • 23/07/2019 às 02:49h
    5 Votos

    Art. 201 CTN


    Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

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