Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. ...

#Questão 752999 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

Acerca do lançamento, julgue os itens seguintes. O lançamento por arbitramento é critério substitutivo conferido ao fisco quando o contribuinte não cumpre suas obrigações legais, não se constituindo em pena.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis