No que se refere ao direito tributário, julgue os próximo...

Conforme o art. 3 do CTN Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilicíto, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vínculada. 

definição, pelo CTN... prestação que NÃO constitui sanção de ato ilícito...

Maudade incluir somente esse "Não" ai na questão, os elaboradores não tem dó mesmo.

Vamos lá, para não esquecer mais esse conceito...

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniárias compulsória, em moeda corrente ou cujo nela se possa exprimir, que não constituía sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

1. Pago em dinheiro “pecúnia compulsória” ou algo que expresse o valor podendo se um imóvel, contudo e estritamente proibido se móvel.


2. A cobrança do tributo não possui o objetivo de PUNIR “sanção” e sim de arrecadar, por isso e uma prestação que não constitui sanção de ato ilícito.


3. Atendendo o princípio da legalidade o tributo só passa existir após ser constituído em lei.


4. E somente poderá ser cobrado pela pratica de ato vinculado a lei específica.