De acordo com a definição de tributo, segundo o Código T...

#Questão 752985 - Direito Tributário, Conceito de tributo, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo com a definição de tributo, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A) A compensação financeira pela exploração de recursos minerais não é tributo, por ausência do caráter compulsório.

B) A concessão de desconto ao contribuinte do IPVA, que não tenha cometido infrações de trânsito, viola o conceito de tributo, pois o tributo não é sanção por ato ilícito.

C) O serviço militar obrigatório não é tributo, por ser uma obrigação compulsória não pecuniária.

D) O acréscimo no valor do IPTU, a título de multa administrativa por ausência de inscrição imobiliária, viola o conceito de tributo, por se tratar de sanção por ato ilícito.

E) Os agentes públicos envolvidos na cobrança do tributo não podem agir motivados por pressupostos de conveniência e oportunidade, devendo cumprir o que determina a lei, pois a cobrança do tributo é atividade administrativa plenamente vinculada.

27/09/2021 às 10:49h

12 Votos

A concessão de desconto para bom motorista não viola o conceito de tributo. Aqui o incentivo está conectado a uma conduta lícita do contribuinte, visando fomentar tal boa prática. A A multa de trânsito, por sua vez, não pode ser confundida com tributo, isso sim, pois ser sanção de ato ilícito. Gabarito letra B.

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