Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, j...

#Questão 752954 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CESPE / CEBRASPE, 2008, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Técnico de Desenvolvimento

Relativamente à forma de federalismo fiscal brasileiro, julgue os itens que se seguem, no que concerne às competências e atribuições das três esferas de governo (federal, estadual, incluindo o Distrito Federal, e municipal).

As funções de governo incluem a judiciária que, na sistemática brasileira, é exercida por todas as esferas de governo.

  • 27/07/2021 às 05:22h
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    Município NÃO tem Judiciário próprio. 

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