O Código Tributário Nacional – Lei nº 5171, de 25 de outu...

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QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, POIS ESTA ERRADO O ENUNCIADO DO NUMERO DA LEI. O CORRETO SERIA LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

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I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Certa. Não confundir a parte em negrito com o principio da Pecunia non Olet.

CTNArt. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Certa.

CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

III. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena.

IV. Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria.

V. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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De maneira simples, o art. 3º do CTN traz o conceito de tributo (I correta),e em análise ao art. 7º deste mesmo código trata de ser indelegável a competência tributária, e em qual momento se dará a exceção (II correta).