A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...

#Questão 752940 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPLAN, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

A) Somente a União poderá institui-lo.

B) Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.

C) O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.

D) Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

19/07/2019 às 10:19h

5 Votos

Gabarito correto: letra A - somente a União pode intituir o Empréstimo Compulsório.

O erro da alternativa "D", é que ela expõe os fatores para a incidência do tributo (art. 148, CF) e não o eu fato gerador, uma vez que a CF não diz qual será a ocorrência do mesmo, ficando a cargo do legislador determiná-lo.

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