A partir de 2003, a atividade de administração tributária...

#Questão 752923 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

A partir de 2003, a atividade de administração tributária recebeu especial atenção constitucional, sendo-lhe atribuídos, na Lei Maior, direitos e prerrogativas. Assinale a opção que não traduz uma dessas disposições constitucionais.

A) A atividade de administração tributária deve ser exercida por servidores de carreiras específicas.

B) Os servidores que exercem atividades da administração tributária têm autonomia e independência.

C) É previsto que a administração tributária tenha recursos prioritários para a realização de suas atividades.

D) As administrações tributárias dos três níveis de governo devem atuar de forma integrada.

E) As administrações tributárias dos três níveis de governo terão poder de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou de convênio.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens