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#Questão 752905 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2002, Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL), Agente Controlador de Arrecadação

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.

  • 21/06/2020 às 08:36h
    2 Votos

    rt. 111 - Tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, o processo será enviado ao órgão de origem para que, conforme o caso, sejam adotadas as seguintes providências:


    I - intimação do sujeito passivo para que efetue o pagamento do crédito tributário em 30 (trinta) dias;


    II - conversão do depósito em receita;


    III - venda dos títulos dados em garantia, convertendo-se seu valor em receita.

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