Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrati...

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

Os atos dos representantes fazendários e das autoridades julgadoras serão levados ao conhecimento do sujeito passivo por meio de citação.

  • 21/06/2020 às 08:34h
    3 Votos

    rt. 111 - Tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, o processo será enviado ao órgão de origem para que, conforme o caso, sejam adotadas as seguintes providências:


    I - intimação do sujeito passivo para que efetue o pagamento do crédito tributário em 30 (trinta) dias;


    II - conversão do depósito em receita;


    III - venda dos títulos dados em garantia, convertendo-se seu valor em receita.

  • 21/06/2020 às 08:31h
    1 Votos

    Art. 45 Os atos dos servidores, autoridades, julgadores singulares e órgãos colegiados serão levados ao conhecimento dos interessados, por meio de intimação ...

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