Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrati...
#Questão 752903 -
Direito Tributário,
Administração tributária,
CESPE / CEBRASPE,
2002,
Secretaria de Estado da Fazenda - AL (SEFAZ/AL),
Agente Controlador de Arrecadação
3 Votos
rt. 111 - Tornada definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, o processo será enviado ao órgão de origem para que, conforme o caso, sejam adotadas as seguintes providências:
I - intimação do sujeito passivo para que efetue o pagamento do crédito tributário em 30 (trinta) dias;
II - conversão do depósito em receita;
III - venda dos títulos dados em garantia, convertendo-se seu valor em receita.
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