Segundo o Código Tributário Nacional, salvo disposição e...

• os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, (na data de sua publicação)


• as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, em 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.


• os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, (na data neles estipulada).

CTN ART.103- as decisões a que se refere o inciso II do art 100 (as decisões dos orgãos singulares ou coletivos de jurisdição adm, a que a lei atribua eficácia normativa), quanto a seus efeitos normativos, 30 dias apos a data da sua publicação.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

        I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

        II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

        III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.