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#Questão 752896 - Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto na Lei Municipal no 1.802/1969. Nesse sentido, interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à

  • 29/09/2021 às 11:49h
    2 Votos

     Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:


            I - à capitulação legal do fato;


            II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;


            III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;


            IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

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