Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerad...

#Questão 752891 - Direito Tributário, Conceito de tributo, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Segundo o Código Tributário Nacional, pode ser considerada como tributo:

A) a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

B) a prestação pecuniária obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C) a prestação pecuniária obrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei ou decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

D) a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade legislativa plenamente vinculada.

E) a prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

27/03/2019 às 01:46h

5 Votos

A resposta da questão correta é a letra D

Art 3º do CTN diz que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada''. (Lei 5.172 de 1966)

10/09/2020 às 10:46h

1 Votos

Não. A resposta não é a letra D. Se você ler com atenção vai ver que a alternativa afirma "que constitua sanção de ato ilícito". Segundo o CTN, tributos não constituem sanção de ato ilícito (multas). Portanto, a alternativa correta é a B.

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