O servidor público fazendário “Fulano de Tal” recebeu por...
#Questão 752886 -
Direito Tributário,
Administração tributária,
VUNESP,
2018,
Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP,
Fiscal de Cadastro Tributário I
4 Votos
Alternativa A)
Art. 198, CTN. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
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