A respeito da constituição do crédito tributário, assinal...

Alternativa a) ERRADA. Compete PRIVATIVAMENTE. (art. 142, CTN).

Alternativa b) ERRADA. O crédito tributário decorre da OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. (art. 139, CTN). 

Alternativa c) CORRETA, de acordo com o artigo 144 do CTN. 

Alternativa d) ERRADA. APLICA-SE ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituídos NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO ou processos de fiscalização. (art. 144, §1°).

Alternativa e) ERRADA. O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE. (art. 142, CTN)

Art. 144.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

art. 144