O Município X deseja financiar de modo permanente a real...

#Questão 752883 - Direito Tributário, Taxas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

O Município X deseja financiar de modo permanente a realização das atividades de vigilância sanitária, necessárias para a fiscalização do respeito de estabelecimentos comerciais a normas concernentes à segurança e à higiene, preservando, assim, a saúde de sua população. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Município poderá instituir

A) alíquota adicional do imposto sobre serviços a ser cobrada dos estabelecimentos situados em seu território, vinculando a arrecadação desse adicional a fundo especial de financiamento da vigilância sanitária.

B) taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que poderá ser calculada em função do capital das empresas fiscalizadas.

C) multas por descumprimento da legislação municipal de vigilância sanitária, atribuindo o produto da arredação de multas ao Caixa Único do Tesouro Municipal.

D) taxa que terá como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e que não poderá ter base de cálculo idêntica à de imposto.

E) taxa que terá como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível de fiscalização das normas de vigilância sanitária, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

26/07/2019 às 06:53h

4 Votos

Somente as taxas tem como fato gerador a prestação de um serviço publico, poder de policia, aparti diso temos as alternativas B, D e E.

A base de calculo ou fato gerador nunca podera ser igual a de imposto ou ter como base de calculo de empresa. Eliminamos a B, Sobrando D e E.

O poder de policia referente a Vigilancia sanitaria sempre será efetivo e prestado ao contribuinte, pois é beneficio de todos, logo resposta certa D.

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