O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contemp...

#Questão 752872 - Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

O Regulamento do ISSQN de um Município hipotético contempla várias normas jurídicas, sendo que, dentre elas, encontra-se uma que obriga o contribuinte desse imposto a emitir documentos fiscais em determinadas situações, e outra, que o obriga a efetuar o pagamento do imposto devido. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação de emitir documento fiscal e a obrigação de pagar o imposto denominam-se, respectivamente,

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