Julgue os itens que se seguem à luz do que dispõe o Códig...

Julgue os itens que se seguem à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional. O inventariante não pode ser solidariamente responsabilizado pelos tributos devidos pelo de cujus, referentes a fatos geradores anteriores à data da abertura da sucessão.

  • 06/11/2019 às 10:25h
    5 Votos

    ARTIGO 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:


     


     


     


     


     


    I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;


     


     


    II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;


     


     


    III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;


     


     


    IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;


     


     


    V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;


     


     


    VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;


     


     


    VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.


     


    (Comentério de Lorenzo Ribeiro na Q898733https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/2ef2de3b-60)

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis