Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de exped...

#Questão 752846 - Direito Tributário, Espécies de tributos, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

Lei de determinado Estado da Federação cria taxa de expediente no valor de R$ 10,00 por veículo, cobrando este valor das empresas seguradoras pelo fornecimento de dados de cadastro de proprietários de veículos automotores, para fins de cobrança do DPVAT – Seguro Obrigatório.

Está provado que o custo do serviço é de R$ 0,50 e que o valor exigido suplanta a parcela do prêmio do seguro obrigatório que toca às seguradoras.

Nesse caso, a taxa de expediente é

A) ilegal, uma vez que a consulta a cadastros públicos é de livre acesso a todos.

B) devida, não havendo relação direta entre seu custo e seu preço.

C) inconstitucional, por não observar a competência tributária.

D) legal, instituída pelo Poder Público para remunerar serviço público divisível e específico.

E) inconstitucional, por seu caráter confiscatório e inviabilizador da atividade empresarial.

15/07/2021 às 10:28h

5 Votos

A resposta correta é a letra "E", tendo em vista o princípio constituiconal do não confisco também chamado de vedação ao confisco, disposto no art. 150, IV. Considerando-se as limitações ao poder de tributar, este princípio assegura ao contribuinte a cobrança de uma carga tributária aceitável, isonomica, razoável e proporcional quanto a capacidade contributiva da pessoa legítima ao pagamento do tributo, seja ela física ou jurídica.

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