As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente...

#Questão 752751 - Direito Tributário, Limitações à competência tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

A) proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

B) vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C) proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

D) vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

E) proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

11/05/2019 às 12:08h

3 Votos

Resposta: A

Art.150.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI- instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens