Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e c...

#Questão 752747 - Direito Tributário, Princípios Tributários, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à instituição e cobrança de espécies tributárias e não tributárias.

A) As multas por exercício irregular de atividade comercial não se confundem com tributos, mas sua cobrança deverá observar as normas da execução fiscal.

B) Segundo o mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o pedágio não possui natureza jurídica de taxa.

C) É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

D) A competência para instituir tributos é indelegável, embora seja delegável as funções fiscalizatórias e de lançamento, por exemplo.

E) Ocorre bis in idem quando mais de um ente da federação tributa o mesmo contribuinte pelo mesmo fato gerador.

11/05/2019 às 10:00h

8 Votos

A letra E está incorreta pois se refere a bitributação e não ao bis in idem que ocorre quando o mesmo ente tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador do mesmo contribuinte.

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