Considere a seguinte situação hipotéti ca: lei federal fi...

#Questão 752647 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, Banca não informada, 0000, ,

Considere a seguinte situação hipotéti ca: lei federal fi xou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relati va aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relati va aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normati vo viola o princípio consti tucional

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