Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão ...

#Questão 752471 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da concessão florestal em apreço, a empresa terá, também, o direito de acesso ao patrimônio genético da região para fins de pesquisa.

  • 12/08/2019 às 10:26h
    2 Votos

    Art.
    16. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos
    expressamente previstos no contrato de concessão.


     


     


    § 1o É vedada a outorga de
    qualquer dos seguintes direitos no âmbito
    da concessão florestal    :


     


    II - acesso ao patrimônio genético para
    fins de     pesquisa e desenvolvimento, bioprospecção ou constituição de
    coleções;

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