Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas ...

#Questão 752284 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, súmulas e outros enunciados de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

A) não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

B) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

C) poderão criar obrigações desde que não haja violação das normas de ordem pública.

D) poderão restringir direitos legalmente previstos, desde que haja contrapartida em favor do trabalhador.

E) poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei, desde que fiquem excepcionadas as empresas em recuperação judicial.

14/12/2018 às 01:11h

3 Votos

art-8 sumulas e outros enenunciados de jurisprudencia editados pelo tribunal superior do trbalho e pelos tribunais regionais do trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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