No exercício de suas obrigações, a administração pública ...

#Questão 752188 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa

A) pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

B) possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.

C) pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.

D) é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.

E) pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.

16/11/2019 às 11:45h

5 Votos

a) Multa: coação indireta

b) A autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas da Administração.

d) Licença é ato vinculado e não discricionário, assim como admissão, homologação e visto.

e) A prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais só pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado

Navegue em mais questões