A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos:
12 (doze) meses de serviço.
18 (dezoito) meses de serviço.
2 (dois) anos de serviço.
3 (três) anos de serviço.
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