Com base no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...

#Questão 751896 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, MOURA MELO, 2008, Câmara de Santo André - SP, Assistente Técnico Legislativo

Com base no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa incorreta:

A) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

B) A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.

C) O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

D) Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de quarenta por cento.

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