Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as r...

#Questão 751875 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as regras de extinção de contrato do trabalho.

A) Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuízos de ordem física ou moral.

B) O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

C) Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.

D) força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

E) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso prévio.

07/04/2019 às 12:22h

3 Votos

O item C está errado porque é motivo de justa causa nos contratos por prazo indeterminado, segundo o art. 484, alínea "m", a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta DOLOSA do empregado.

Item D correto: súmula nº 44 do TST - os empregados detentores de estabilidade, aplica-se o art. 497 da CLT.

06/10/2020 às 09:33h

0 Votos

Concordo com Carlos Herculano, conforme dispõe o art. 497 da CLT, extinguindo-se a Empresa SEM a ocorrência de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, pago em dobro. Portanto, a questão deveria ter sido melhor reformulada.

11/04/2019 às 09:17h

0 Votos

O problema da alternativa D é de não explicitar se por motivo de força maior ou sem ocorrência de força maior.

19/02/2019 às 07:22h

-3 Votos

Após a reforma trabalhista 13467/2017, foi incluido na art. 482 a alínea "m", sito "perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado."
Contudo, a resposta correta é a letra "C", sendo uns dos motivos enquadrados para dispensa por Justa Causa.

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