Em relação ao término do contrato por prazo determinado n...

#Questão 751874 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Em relação ao término do contrato por prazo determinado no Direito do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

II. Se o empregado der causa ao término do contrato, antes do prazo fixado, deverá pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa.

III. Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Estão corretas as afirmativas

  • 07/04/2019 às 12:00h
    12 Votos

    Item II: Segundo o TST, se o empregado der causa ao término do contrato por prazo determinado, ele só indenizará o empregador se houver prova do prejuízo sofrido pelo empregador. Do contrário, não haveria como mensurar o valor da indenização a ser paga pelo empregado, ante o que dispõe o §1º do art. 480 da CLT, segundo o qual a indenização a cargo do empregado em caso de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado tem como limite máximo - aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições -. Não há autorização da lei para aplicação imediata do critério de cálculo previsto no art. 479 da CLT, que dispõe sobre a indenização a cargo do empregador quando houver dispensa do empregado em contrato por prazo determinado metade da remuneração a que teria direito o empregado até o termo do contrato. (TST-RR-300.2005.5.15.0135). 

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