Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R” Ltda. E...

#Questão 751873 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Henrique e Bruno são empregados da Lanchonete “R” Ltda. Em razão da prática de crimes diversos alheios ao ambiente de trabalho, ambos estão sendo processados criminalmente, mas continuam trabalhando normalmente, não faltando sem justificativa ao serviço. Esta semana a sentença penal condenatória de ambos transitou em julgado, e Henrique terá que cumprir pena em regime inicial fechado; já Bruno foi condenado à pena de reclusão mas com suspensão da execução da pena. Nesse caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a empregadora

A) poderá rescindir por justa causa ambos os contratos de trabalho em razão do trânsito em julgado das sentenças penais condenatórias.

B) poderá rescindir por justa causa apenas o contrato de trabalho de Henrique.

C) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que não se trata de hipótese legal autorizadora da rescisão contratual nesta modalidade.

D) poderá rescindir por justa causa o contrato de trabalho tanto de Henrique quanto de Bruno, uma vez que, por terem cometido crimes, é configurado ato de improbidade, bem como mau procedimento, condutas autorizadoras da rescisão contratual nesta modalidade.

E) não poderá rescindir por justa causa nenhum dos contratos de trabalho, uma vez que são hipóteses específicas que caracterizam interrupção contratual.

20/03/2019 às 12:32h

10 Votos

Art. 482,d, CLT dispensa por justa causa em virtude de condenação criminal tem que ter: COM transito em julgado e SEM suspensão da execução da pena

07/04/2019 às 10:02h

3 Votos

Segundo o art. 482, alínea "d", somente Henrique poderá ser dispensado por justa causa com com fundamento nesta alínea. Já o Bruno, por ter sido beneficiado pelo SURSIS, não.

30/07/2019 às 07:16h

3 Votos

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso NÃO TENHA HAVIDO suspensão da execução da pena;

24/01/2020 às 05:50h

0 Votos

Previsão Expressa do artigo 482, da CLT:

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

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