A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especi...

#Questão 751861 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

A Lei e a jurisprudência não tratam dessa situação especial, razão pela qual caberá ao magistrado, no caso concreto, decidir se o aviso prévio será computado ao contrato.

A) A realização da extinção contratual por vontade mútua é viável, mas a indenização será reduzida pela metade e o empregado não receberá seguro desemprego.

B) A ruptura contratual por consenso pode ser feita, mas depende de homologação judicial ou do sindicato de classe do empregado.

C) O contrato não pode ser extinto por acordo entre as partes, já que falta previsão legal para tanto, cabendo ao empregado pedir demissão ou o empregador o dispensar sem justa causa.

D) O caso pode ser considerado desídia por parte do empregado, gerando então a dispensa por justa causa, sem direito a qualquer indenização.

10/06/2019 às 03:54h

1 Votos

Nos temos do art. 484-A, verifica-se o seguinte:

O contrato de trabalho pode ser extinto por acordo entre empregado e empregado, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I- por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) A integralização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de garantia do Tempo de Serviço

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