Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como emp...

#Questão 751489 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, FGV, 2017, excluir, Advogado (XXIII Exame de Ordem Unificado)

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastarase pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

  • 15/08/2019 às 01:13h
    1 Votos

    Nos termos do art. 15, § 5º da Lei nº 8.036/1990, o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho. 


    O afastamento por motivo de doença comum (código B-31) não assegura a manutenção dos recolhimentos do FGTS durante o período.

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