A alteração da legislação processual civil, em 2015, con...

#Questão 751471 - Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.

A) O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. O mesmo não se aplica quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B) Para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados.

C) O atual Código de Processo Civil inovou ao possibilitar demandar em juízo sem interesse e sem legitimidade.

D) Quando a lei prescrever determinada forma, mas o ato for realizado de outra forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá considerar este inválido.

E) Qualquer decisão judicial será considerada como não fundamentada quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, mesmo quando demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

12/04/2020 às 05:36h

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Art. 216. Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.

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