Em relação ao processo em geral, marque a alternativa COR...

#Questão 751363 - Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, NUCEPE, 2018, Polícia Civil - PI, Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

A) É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.

B) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.

C) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.

D) Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.

E) É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

22/01/2020 às 12:37h

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Súmula nº. 712 do STF: "é nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa".

22/01/2019 às 08:44h

0 Votos

Questão A errada: Segunda Turma do STF não considera maus antecedentes o processo penal em curso, inquérito policial em andamento ou, condenação criminal sujeita a recurso (informativo 585).

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