Leia os enunciados a seguir. I. A sentença de pronúncia ...
#Questão 751345 -
Direito Processual Penal,
Sentença,
MPE/MS,
2018,
Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição),
Promotor de Justiça Substituto
1 Votos
Assertiva II está correta
STJ: “Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.” (STJ, HC 161.053/SP). Neste julgado, o STJ considerou que a escuta telefônica não está abrangida pela Lei 9.296/96
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